O limite de faturamento anual do microempreendedor individual foi estabelecido pela Receita Federal e não pode ser ultrapassado pela categoria. Entenda.
O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria criada para ajudar pequenos negócios e profissionais autônomos. É possível ter acesso a uma série de benefícios ao se inscrever na modalidade.
No entanto, os MEIs devem respeitar as regras da Receita Federal, como exercer atividade permitida, pagar a contribuição obrigatória e, por fim, respeitar o limite de faturamento anual.
Quem ultrapassa esse valor pode ter sérios problemas com a Receita, de acordo com especialistas. Portanto, conhecer as regras da modalidade é essencial para a saúde do negócio.
Microempreendedor individual que passa do limite não perde o CNPJ, mas pode ter consequências negativas para o negócio
O Microempreendedor Individual é uma categoria de formalização empresarial que oferece uma série de benefícios para pequenos negócios.
No entanto, para se manter nessa categoria, é preciso respeitar um limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Mas o que acontece se esse limite for ultrapassado?
A Lei Complementar que instituiu o MEI, estabelece que se esse limite for excedido, o MEI pode perder o seu enquadramento e ter que migrar para outro regime tributário.
Quais são as consequências de ultrapassar o limite do microempreendedor individual?
A seguir, é possível entender o que acontece com quem passa o limite do MEI:
- Perda do enquadramento como MEI: A principal consequência é a exclusão do empreendedor do regime MEI. Isso significa que ele deixará de ter acesso aos benefícios simplificados, como tributação única e facilidade na emissão de notas fiscais;
- Obrigatoriedade de migrar para outro regime: o empreendedor que ultrapassa o limite do MEI deverá migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. A escolha do regime mais adequado dependerá do porte e da natureza do seu negócio;
- Pagamento de tributos retroativos: Em alguns casos, o empreendedor pode ser obrigado a pagar tributos retroativos sobre o valor que excedeu o limite do MEI, além de multas e juros. Isso acontece quando o excedente é maior do que 20% do valor do limite do microempreendedor individual.
Ou seja, ele não perde o CNPJ, mas deverá arcar com juros e multas e se cadastrar como Microempresa (ME), que tem um regime tributário mais complexo e maior.
O que fazer se ultrapassar o limite do MEI?
Se você perceber que está próximo de ultrapassar o limite de faturamento do MEI, é importante procurar um contador para que ele possa te orientar sobre os procedimentos a serem adotados.
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Passe o limite do MEI, é possível regularizar minha situação?
Sim, é possível regularizar a situação após ultrapassar o limite do microempreendedor. No entanto, é importante que você procure um contador o mais rápido possível para evitar problemas com a Receita Federal.
Afinal, o microempreendedor individual deverá mudar de categoria empresarial. Por lei, para se enquadrar em outra modalidade, é necessário a contratação de um profissional da contabilidade. Não será possível voltar ao MEI com o mesmo CNPJ.
Como evitar ultrapassar o limite do MEI?
Para evitar ultrapassar o limite do MEI, é importante acompanhar de perto o seu faturamento e realizar um planejamento financeiro adequado.
Se você perceber que o seu negócio está crescendo rapidamente, pode ser interessante começar a pensar em migrar para outro regime tributário antes de ultrapassar o limite.
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